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Segundo a Lei, o que é deficiência?

O conceito de deficiência é estabelecido pela Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O que é impedimento de longo prazo?

É a deficiência que dure por, no mínimo, dois anos.

O que é visão monocular?

Visão monocular é a cegueira de um dos olhos.

Qual a importância disso para mim?

Essa inovação legislação é importante para as pessoas que irão se aposentar por idade ou por tempo de contribuição e para as pessoas que desejam receber benefício assistencial, popularmente conhecido como LOAS BPC.

Aposentadoria para portadores de visão monocular

As pessoas com deficiência podem se aposentar com redução de 05 anos da idade exigida. Ou seja, as mulheres se aposentam por idade aos 62 anos e os homens aos 65 anos, assim, os portadores de deficiência poderão se aposentar por idade aos 57 anos, se mulher e aos 60 anos de idade, se homem, desde que contem com o mínimo de 15 anos de contribuição e possuam a deficiência por igual período (15 anos).

O tempo de contribuição, da mesma forma, sofre alterações que beneficiam o segurado quando há sua classificação como pessoa com deficiência. Isso se dá porque a depender do grau de deficiência (grave, moderada e leve) há uma redução proporcional do tempo de contribuição para fins de aposentadoria

Assim, as pessoas portadoras de visão monocular por se enquadrarem como deficientes, como restou declarado pela Lei n°. 14.126/21, têm direito a essas formas de aposentadoria.

Benefício assistencial (LOAS BPC) para portadores de visão monocular

As pessoas que possuam impedimentos de longo prazo (deficiências que duram mais de dois anos) podem ter direito a receber benefício assistencial (LOAS BPC) desde que pertençam à família de baixa renda.

Considera-se família de baixa renda aquela que cada membro da família que more na mesma casa (e não no mesmo lote) receba, no máximo, um quarto de salário mínimo (R$ 275,00). Exemplificando: se uma família tem quatro membros (pai, mãe e dois filhos) e só o pai trabalha recebendo um salário mínimo (R$ 1.100,00), então, cada membro da família terá uma renda de R$ 275,00 que corresponde ao salário percebido pelo pai divida pelo número de moradores da casa (quatro).

Assim, as pessoas portadoras de visão monocular por se enquadrarem como deficientes, como restou declarado pela Lei n°. 14.126/21, têm direito ao recebimento desse benefício.

Esperto ter ajudado, fique com Deus!

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