A reforma previdenciária causou um repentino aumento nos pedidos de aposentadoria e benefícios. Muitos segurados estão aguardando vários meses e algumas vezes até mais de um ano para que seu pedido seja analisado. E há solução para isso? Sim. Veja abaixo o que pode ser feito pelo segurado.
Quanto tempo o INSS, legalmente, pode
demorar?
O Poder Judiciário entende que o INSS tem quarenta e cinco dias para analisar os pedidos de benefício, a contar da data que o segurado fez o agendamento administrativo pelo sítio eletrônico do INSS ou pelo telefone.
O que fazer se o INSS estiver em atraso?
Se o INSS não respeitar o prazo de quarenta e cinco dias, o segurado pode levar seu pedido de benefício ao Poder Judiciário, com ou sem o auxílio de advogado, nos Juizados Especiais. Se o segurado tiver cumprido os requisitos para judicialmente o INSS é condenar a implantar o benefício desde a data do agendamento com o pagamento dos valores em atraso atualizados.
Fonte: RE n°. 631.240
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